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Qualquer pessoa consegue obter uma CERTIDÃO NEGATIVA do TJMSP pela internet?
Sim. Desde que a pessoa nunca tenha sido indiciada ou acusada, como policial militar do Estado de São Paulo, pela prática de crime militar.
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Quais são as finalidades de uma certidão?
- Concurso público: Na esfera federal, estadual ou municipal;
- Criminal: Para antecedentes criminais, trabalho, porte de arma, vigilantes, despachante aduaneiro, retificação de nome;
- Eleitoral: Na esfera federal, estadual ou municipal;
- Resolução nº 156/2012-CNJ: designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão no Poder Judiciário.
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Existe algum custo com a emissão de certidão?
Não. As certidões emitidas pela JMESP são gratuitas.
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Qual o procedimento para se obter a certidão?
- Acesse a página de emissão de certidão.
- Preencha o CPF na tela inicial e pressione o botão "Confirmar".
- Uma nova página com seus dados cadastrais será exibida. Selecione em "Finalidade" a certidão desejada. Clique no botão "Solicitar Certidão" na parte inferior dessa página.
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Por quanto tempo a CERTIDÃO NEGATIVA é válida?
90 dias, sendo que este prazo pode ser modificado sem a necessidade de prévio aviso. Neste mesmo período, o documento ficará disponível para eventuais reimpressões.
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Como conferir a autenticidade e a veracidade de uma certidão?
- Leia o QR Code da certidão ou acesse a página de validação de certidão.
- Preencha a "Autenticação Digital" conforme está na certidão e pressione o botão "Consultar".
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Qual a abrangência de uma certidão negativa do TJMSP obtida pela internet?
Os registros criminais militares que a pessoa tem na Justiça Militar do Estado de São Paulo, quer como indiciado quer como acusado. Para os casos cuja finalidade é atender ao disposto na Resolução nº 156/2012 do Conselho Nacional de Justiça, também os registros de ações cíveis que a pessoa tem na Justiça Militar do Estado de São Paulo.
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E se a CERTIDÃO for POSITIVA na Justiça Militar do Estado de São Paulo, como proceder?
A certidão, que pode ser para fins pessoais, civis, eleitorais ou para concurso público, será emitida:
- Pela internet: Solicite pelo Serviço de Informação ao Cidadão. ou
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Pessoalmente ou por interposta pessoa:
- na própria sede do Tribunal, à Rua Dr. Vila Nova, 285 - Vila Buarque, São Paulo - SP, das 12h às 18h, de 2ª a 6ª feira;
- com documento de identidade original (RG) ou equivalente, nos termos da lei, ou cópia simples e legível;
- PRAZO: será expedida no ato;
- PONTO DE REFERÊNCIA: Universidade Mackenzie e Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, próximo à estação do metrô Higienópolis-Mackenzie.
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Outras Dúvidas
Entre em contato pelo Serviço de Informação ao Cidadão.